Informações gerais do Processo 9503/2021-e

Informações gerais do Processo

00600-00009503/2021-13-e
Administrativo
Barramento Pen
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
A classificar
Análise Inicial
MPjTCDF
22/09/2021
22/09/2021
Representação nº 10/2021-G4P/ML. Possível locupletamento sem causa de contratadas no âmbito do Governo do Distrito Federal e consequente prejuízo ao Erário Distrital, em face da Medida Provisória nº 932/2020, adotada pelo Presidente da República, com vistas a reduzir, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos.
5060/2021-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00009503/2021-13-e

Trâmite do Processo 00600-00009503/2021-13-e