00600-00016330/2023-43-e | |
Administrativo | |
Barramento Pen | |
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal | |
A classificar | |
Análise Inicial | |
MPjTCDF | |
18/12/2023 | |
18/12/2023 | |
Representação nº 10/2021-G4P/ML. Possível locupletamento sem causa de contratadas no âmbito do Governo do Distrito Federal e consequente prejuízo ao Erário Distrital, em face da Medida Provisória nº 932/2020, adotada pelo Presidente da República, com vistas a reduzir, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos. | |
5060/2021-e |