Informações gerais do Processo 16330/2023-e

Informações gerais do Processo

00600-00016330/2023-43-e
Administrativo
Barramento Pen
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal
A classificar
Análise Inicial
MPjTCDF
18/12/2023
18/12/2023
Representação nº 10/2021-G4P/ML. Possível locupletamento sem causa de contratadas no âmbito do Governo do Distrito Federal e consequente prejuízo ao Erário Distrital, em face da Medida Provisória nº 932/2020, adotada pelo Presidente da República, com vistas a reduzir, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos.
5060/2021-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00016330/2023-43-e

Trâmite do Processo 00600-00016330/2023-43-e