00600-00006890/2022-17-e | |
Administrativo | |
Barramento Pen | |
ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
Arquivado | |
Arquivado | |
MPjTCDF | |
11/08/2022 | |
21/06/2022 | |
Representação nº 10/2021-G4P/ML. Possível locupletamento sem causa de contratadas no âmbito do Governo do Distrito Federal e consequente prejuízo ao Erário Distrital, em face da Medida Provisória nº 932/2020, adotada pelo Presidente da República, com vistas a reduzir, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos. | |
../2022 | |
5060/2021-e |