Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
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Análise Inicial
TCDF
06/10/2022
06/10/2022
Representação, com pedido de medida cautelar, da Associação Nacional das Empresas de
Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP, em face de possível descumprimento do Convênio
de Delegação n° 1/2020, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o
Governo do Distrito Federal - GDF, por meio do qual a ANTT delegou competências ao GDF para
gerir e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de
passageiros entre Brasília/DF e suas Regiões Administrativas do Distrito Federal e os municípios
adjacentes.