| 00600-00006854/2022-45-e | |
| Ordinário | |
| Representação | Secretaria de Estado de Mobilidade |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| TCDF | |
| 29/04/2024 | |
| 26/07/2022 | |
| PROCESSO SOBRESTADO DECISÃO TCDF 120/2023 - AGUARDANDO DESLINDE DA ACO 3470 (STF) - Representação, com pedido de medida cautelar, da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP, em face de possível descumprimento do Convênio de Delegação n° 1/2020, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Governo do Distrito Federal - GDF, por meio do qual a ANTT delegou competências ao GDF para gerir e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Brasília/DF e suas Regiões Administrativas do Distrito Federal e os municípios adjacentes. | |
| Desembargador de Contas Antonio Renato Alves Rainha | |
| Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima | |
| ../2022 | |
| 7815/2022-e | |
| 7368/2022-e ,16095/2022-e ,12082/2022-e ,954/2023-e ,3702/2024-e |