| 00600-00000954/2023-49-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| TCDF | |
| 27/02/2023 | |
| 03/02/2023 | |
| Representação, com pedido de medida cautelar, da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP, em face de possível descumprimento do Convênio de Delegação n° 1/2020, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Governo do Distrito Federal - GDF, por meio do qual a ANTT delegou competências ao GDF para gerir e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Brasília/DF e suas Regiões Administrativas do Distrito Federal e os municípios adjacentes. | |
| 6854/2022-e |