Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
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Análise Inicial
TCDF
10/04/2024
10/04/2024
PROCESSO SOBRESTADO DECISÃO TCDF 120/2023 - AGUARDANDO DESLINDE DA ACO 3470 (STF) - Representação, com pedido de medida cautelar, da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP, em face de possível descumprimento do Convênio de Delegação n° 1/2020, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Governo do Distrito Federal - GDF, por meio do qual a ANTT delegou competências ao GDF para gerir e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Brasília/DF e suas Regiões Administrativas do Distrito Federal e os municípios adjacentes.