| 00600-00005468/2023-17-e apenso ao Processo... 00600-00010846/2022-01-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| Secretaria de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública | |
| 15/08/2023 | |
| Apensado | |
| Diligência Externa | |
| Ministério Publico junto ao TCDF; Diasp3 | |
| 30/10/2024 | |
| 04/05/2023 | |
| Representação nº 51/2022 – G2P. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, comunica o descumprimento, pelo Governo do Distrito Federal - GDF, da Lei nº 14.214/21, a qual criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde menstrual, determinando que estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias recebam, de forma gratuita, absorventes para sua higiene pessoal. | |
| 10846/2022-e |