| 00600-00010846/2022-01-e | |
| Ordinário | |
| Representação | Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal |
| Terceira Divisão de Acompanhamento --> Primeira Divisão de Acompanhamento | |
| 16/07/2025 | |
| A classificar | |
| Diligência Externa | |
| Ministério Publico junto ao TCDF; Diasp3 | |
| 08/09/2022 | |
| Representação nº 51/2022 – G2P. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, comunica o descumprimento, pelo Governo do Distrito Federal - GDF, da Lei nº 14.214/21, a qual criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde menstrual, determinando que estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias recebam, de forma gratuita, absorventes para sua higiene pessoal. | |
| 559927/2022-e - apenso , 21752/2023-e - apenso , 5468/2023-e - apenso , 547744/2023-e - apenso , 181434/2024-e - apenso | |
| Desembargadora de Contas Anilcéia Luzia Machado | |
| Procuradora Cláudia Fernanda De O. Pereira | |
| 21752/2023-e | |
| 12207/2022-e ,559927/2022-e ,14855/2022-e ,5468/2023-e ,9167/2023-e ,10059/2023-e ,547744/2023-e ,2806/2025-e |