| 00600-00002806/2025-21-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| Ministério Publico junto ao TCDF; Diasp3 | |
| 16/04/2025 | |
| 18/03/2025 | |
| Representação nº 51/2022 – G2P. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, comunica o descumprimento, pelo Governo do Distrito Federal - GDF, da Lei nº 14.214/21, a qual criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde menstrual, determinando que estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias recebam, de forma gratuita, absorventes para sua higiene pessoal. | |
| 10846/2022-e |