| 00600-00010059/2023-32-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal | |
| A classificar | |
| Análise Inicial | |
| Ministério Publico junto ao TCDF; Diasp3 | |
| 01/08/2023 | |
| 31/07/2023 | |
| Representação nº 51/2022 – G2P. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, comunica o descumprimento, pelo Governo do Distrito Federal - GDF, da Lei nº 14.214/21, a qual criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde menstrual, determinando que estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias recebam, de forma gratuita, absorventes para sua higiene pessoal. | |
| 10846/2022-e |