| 00600-00016461/2023-21-e apenso ao Processo... 00600-00016204/2023-99-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| Secretaria de Acompanhamento | |
| 16/10/2024 | |
| Apensado | |
| Levantamento de Sobrestamento | |
| SEDES;DIASP3 | |
| 09/05/2025 | |
| 21/12/2023 | |
| Representação, com pedido de medida cautelar, ofertada pela instituição LAR ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARÉ - LAMANA (CNPJ nº: 01.181.400/0001-03),em face do Convênio nº 36/2009, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST, cujo objeto era a oferta do serviço de convivência a crianças de 0 a 6 anos pertencentes a famílias em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social. | |
| 16204/2023-e |