| 00600-00011486/2024-19-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| Companhia Energética de Brasília - CEB (Holding) | |
| A classificar | |
| Análise Inicial | |
| Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal | |
| 19/09/2024 | |
| 19/09/2024 | |
| Processo autuado para analisar a Representação nº 11/2023, da Quarta Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em face da efetiva aplicação da Lei nº 13.019/2014, acerca de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC, e do Decreto nº 37.843/2016, que regulamenta a aplicação dessa Lei no âmbito do Distrito Federal. | |
| 12588/2023-e |