Casa Civil do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal
Secretaria de Acompanhamento
Aguardando
Recebimento de Expediente
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal
28/05/2025
18/09/2023
Processo autuado para analisar a Representação nº 11/2023, da Quarta Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em face da efetiva aplicação da Lei nº 13.019/2014, acerca de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC, e do Decreto nº 37.843/2016, que regulamenta a aplicação dessa Lei no âmbito do Distrito Federal.
Desembargador de Contas Antonio Renato Alves Rainha