00600-00011519/2024-21-e | |
Administrativo | |
Barramento Pen | |
ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
Arquivado | |
Arquivado | |
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal | |
18/10/2024 | |
19/09/2024 | |
Processo autuado para analisar a Representação nº 11/2023, da Quarta Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em face da efetiva aplicação da Lei nº 13.019/2014, acerca de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC, e do Decreto nº 37.843/2016, que regulamenta a aplicação dessa Lei no âmbito do Distrito Federal. | |
12588/2023-e |