| 00600-00015122/2024-16-e apenso ao Processo... 00600-00007360/2024-40-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Apensado | |
| Arquivado | |
| CLDF | |
| 11/03/2025 | |
| 10/12/2024 | |
| Trata-se de Denúncia/Representação, apresentada pelo Deputado Distrital Roosevelt Vilela Pires, em face do descumprimento da Lei Distrital nº 2.393/99 pela Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF. O Representante informa que, apesar do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II ser uma instituição de ensino público, nos termos da legislação em vigência, a direção da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF tem tratado os alunos oriundos do CMDP II de forma discriminatória e desigual, uma vez que não está admitindo-os como egressos de instituição de ensino público do Distrito Federal, contrariando, portanto, dispositivo legal em plena vigência. | |
| 7360/2024-e |