| 00600-00007360/2024-40-e | |
| Ordinário | |
| Representação | Secretaria de Estado de Educação |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| CLDF | |
| 11/03/2025 | |
| 24/06/2024 | |
| Trata-se de Denúncia/Representação, apresentada pelo Deputado Distrital Roosevelt Vilela Pires, em face do descumprimento da Lei Distrital nº 2.393/99 pela Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF. O Representante informa que, apesar do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II ser uma instituição de ensino público, nos termos da legislação em vigência, a direção da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF tem tratado os alunos oriundos do CMDP II de forma discriminatória e desigual, uma vez que não está admitindo-os como egressos de instituição de ensino público do Distrito Federal, contrariando, portanto, dispositivo legal em plena vigência. | |
| 8135/2024-e - apenso , 15122/2024-e - apenso | |
| Desembargador de Contas Paulo Tadeu Vale Da Silva | |
| 8135/2024-e ,8136/2024-e ,15122/2024-e ,15269/2024-e ,10109/2024-e ,2232/2025-e ,2233/2025-e |