Informações gerais do Processo 15269/2024-e

Informações gerais do Processo

00600-00015269/2024-06-e
Administrativo
Barramento Pen
Gabinete do Deputado Distrital Roosevelt Vilela
A classificar
Análise Inicial
CLDF
10/12/2024
10/12/2024
Trata-se de Denúncia/Representação, apresentada pelo Deputado Distrital Roosevelt Vilela Pires, em face do descumprimento da Lei Distrital nº 2.393/99 pela Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF. O Representante informa que, apesar do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II ser uma instituição de ensino público, nos termos da legislação em vigência, a direção da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF tem tratado os alunos oriundos do CMDP II de forma discriminatória e desigual, uma vez que não está admitindo-os como egressos de instituição de ensino público do Distrito Federal, contrariando, portanto, dispositivo legal em plena vigência.
7360/2024-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00015269/2024-06-e

Trâmite do Processo 00600-00015269/2024-06-e