Gerência de Arquivo, Protocolo e Documentos Administrativos
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Análise Inicial
CLDF
06/03/2025
06/03/2025
Trata-se de Denúncia/Representação, apresentada pelo Deputado Distrital Roosevelt Vilela Pires, em face do descumprimento da Lei Distrital nº 2.393/99 pela Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF. O Representante informa que, apesar do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II ser uma instituição de ensino público, nos termos da legislação em vigência, a direção da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF tem tratado os alunos oriundos do CMDP II de forma discriminatória e desigual, uma vez que não está admitindo-os como egressos de instituição de ensino público do Distrito Federal, contrariando, portanto, dispositivo legal em plena vigência.