e-DOC

55A17813-e

Tipo

DECISÃO N°. 140/2022 ORD - SS/GAB - Decisão de Mérito

Número/Ano

140/2022

Processo TCDF

18799/2010-e

Carga

ARQCENTRAL 09/12/2024 15:21:19

DODF

Publicado em : 11 de fevereiro de 2022. Págs. 36-46 DODF n. 30 - Republicação/Retificação:

Sessão

Sessão Ordinária Nº 5284, de 02/02/2022

Relator

Márcio Michel Alves De Oliveira

Relato

Relato Oral

Ementa

Tomada de contas especial - TCE instaurada pela CEB Distribuição S.A. (Companhia Energética de Brasília Distribuição S.A.), visando apurar responsabilidades pela “prescrição de prazo para cobrança judicial de débitos decorrentes da cessão da empregada Darlene Pereira Vazquez ao Governo do Estado de Roraima, no período de novembro de 2000 a fevereiro de 2003”.

Decisão

Itenizar

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento dos Embargos de Declaração (Peça nº 99) opostos pelo representante legal do Estado de Roraima contra a Decisão nº 2.168/2021, para, no mérito, negar-lhes provimento; II – dar ciência desta decisão ao embargante; III – autorizar o retorno dos autos à Secont, para a adoção das providências devidas.

Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, MÁRCIO MICHEL e ANDRÉ CLEMENTE. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. Ausente a Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

Ofícios GP

• 387/2022
• 386/2022
• 385/2022 Recibo: 204C4368-e em 15/02/2022

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